Direito do trabalho

Direito Trabalhista: direitos do trabalhador e alternativas jurídicas.

A atuação do escritório em direito do trabalho compreende a análise do contrato, dos recibos de pagamento, da jornada, da rescisão e das provas disponíveis, para identificar os direitos que podem ser discutidos e o respectivo risco.

01 / Atendimento individual02 / Análise de documentos03 / Orientação responsável

Direito Trabalhista

Situações em que a análise pode ser pertinente

  • 01

    demissão sem o pagamento completo das verbas rescisórias;

  • 02

    horas extras, intervalos ou adicional noturno não pagos;

  • 03

    trabalho sem carteira assinada ou como "PJ" com rotina de empregado;

  • 04

    FGTS não depositado ou multa de 40% não paga;

  • 05

    justa causa aplicada sem motivo claro;

  • 06

    assédio, discriminação ou descumprimento grave pelo empregador (possível rescisão indireta);

  • 07

    acidente ou doença relacionada ao trabalho.

Análise individual

Pontos de atenção na relação de trabalho

  • Prazo para reclamar: até 2 anos após o fim do contrato, podendo alcançar os últimos 5 anos trabalhados (Constituição, art. 7º, XXIX).
  • Prazo da rescisão: as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato, sob pena de multa (CLT, art. 477).
  • Horas extras: são remuneradas com adicional de, no mínimo, 50% (Constituição, art. 7º, XVI).
  • Acidente ou doença do trabalho: pode gerar estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento (Lei 8.213/1991, art. 118).

O que pode ser feito

  • conferir o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS;
  • reconstruir a jornada e os valores devidos, com base em documentos e mensagens;
  • verificar a existência de vínculo de emprego não registrado;
  • avaliar a regularidade da justa causa ou a possibilidade de rescisão indireta;
  • avaliar negociação, medida administrativa ou reclamação trabalhista.

A definição das alternativas jurídicas depende da análise dos documentos, das provas disponíveis e das particularidades de cada situação.

Referências jurídicas

Atendimento direcionado

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Como funciona

Do primeiro contato ao acompanhamento do caso.

  1. 01

    Contato inicial

    A equipe recebe sua situação e identifica as primeiras informações necessárias.

  2. 02

    Triagem e organização

    A equipe organiza fatos, documentos, prazos e urgências.

  3. 03

    Análise técnica

    O caso é encaminhado para avaliação conforme sua natureza e complexidade.

  4. 04

    Condução e acompanhamento

    A equipe explica os próximos passos e acompanha a execução conforme o escopo definido.

Retrato do Dr. Guilherme Lima

Atendimento com Transparência

Como funciona o atendimento

O atendimento é realizado pela equipe do escritório, que organiza as informações, acompanha os prazos e mantém o cliente informado em cada etapa. Cada caso é conduzido pelo escritório, com uma estratégia que acompanha o cliente do início ao fim.

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Dúvidas frequentes

Antes de dar o próximo passo.

Quanto tempo tenho para entrar com uma reclamação?

Até 2 anos após o fim do contrato, podendo discutir os últimos 5 anos trabalhados. Quanto mais perto do fim desse prazo, menos período pode ser alcançado.

Mensagens de WhatsApp servem como prova?

Podem ser relevantes, conforme o contexto e a forma como foram preservadas. É recomendável manter as conversas completas e os arquivos originais.

Assinei a rescisão. Ainda posso discutir valores?

Em regra, a assinatura do termo de rescisão não impede a discussão de valores não pagos ou pagos incorretamente.

Não tenho todos os documentos. A análise é possível?

Sim. A ausência de documentos não significa ausência de prova; testemunhas, mensagens e registros também podem ser considerados.

Vou ser atendido sempre pela mesma pessoa?

Não necessariamente. Seu caso é conduzido pela equipe do escritório: quem faz o primeiro atendimento pode não ser quem acompanha as etapas seguintes. Isso é intencional. Todos têm acesso ao histórico do seu caso e trabalham sobre a mesma estratégia, para que nada dependa da agenda de uma única pessoa.

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