Trânsito e habilitação
Direito de Trânsito: suspensão, cassação da CNH e indicação de condutor.
A atuação do escritório em direito de trânsito compreende a análise dos autos de infração, das notificações, da pontuação e do processo administrativo, para identificar as defesas e medidas cabíveis na suspensão e na cassação do direito de dirigir, bem como na indicação do real condutor, com o respectivo risco.
Direito de Trânsito
Situações em que a análise pode ser pertinente
- 01
notificação de instauração de processo de suspensão ou cassação;
- 02
pontuação próxima do limite ou já ultrapassada;
- 03
infração autossuspensiva, como a recusa ao bafômetro;
- 04
pontos registrados em seu nome por infração cometida por outra pessoa;
- 05
prazo de indicação do condutor perdido;
- 06
necessidade profissional de manter o direito de dirigir;
- 07
notificação que você não reconhece ou com dados divergentes.
Análise individual
Pontos de atenção
- Limite de pontos em 12 meses (CTB, art. 261, com a redação da Lei 14.071/2020): 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima e 40 pontos sem gravíssimas. Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é de 40 pontos.
- Prazo de defesa: a defesa da autuação tem prazo de 30 dias a partir da notificação.
- Cassação: pode ocorrer, entre outras hipóteses, quando a pessoa dirige com a CNH suspensa. Nesse caso, a nova habilitação só pode ser requerida após 2 anos (CTB, art. 263).
- Indicação do condutor: o proprietário tem 30 dias da notificação para indicar quem dirigia (CTB, art. 257, § 7º). Perdido esse prazo, os tribunais têm admitido a indicação do real condutor pela via judicial, porque a perda do prazo tem efeito apenas administrativo.
O que pode ser feito
- verificar a regularidade das notificações, dos prazos e do auto de infração;
- apresentar defesa e recursos nas instâncias administrativas (órgão autuador, JARI e CETRAN);
- avaliar medida judicial contra a suspensão ou a cassação, quando houver fundamento;
- avaliar a indicação judicial do real condutor, para transferir a pontuação;
- organizar o cumprimento da penalidade e do curso de reciclagem, quando aplicáveis.
A definição das alternativas jurídicas depende do auto de infração, da fase do processo e das particularidades de cada situação.
Referências jurídicas
Como funciona
Do primeiro contato ao acompanhamento do caso.
- 01
Contato inicial
A equipe recebe sua situação e identifica as primeiras informações necessárias.
- 02
Triagem e organização
A equipe organiza fatos, documentos, prazos e urgências.
- 03
Análise técnica
O caso é encaminhado para avaliação conforme sua natureza e complexidade.
- 04
Condução e acompanhamento
A equipe explica os próximos passos e acompanha a execução conforme o escopo definido.

Atendimento com Transparência
Como funciona o atendimento
O atendimento é realizado pela equipe do escritório, que organiza as informações, acompanha os prazos e mantém o cliente informado em cada etapa. Cada caso é conduzido pelo escritório, com uma estratégia que acompanha o cliente do início ao fim.
Contato com o escritórioDúvidas frequentes
Antes de dar o próximo passo.
Perdi o prazo para indicar o condutor. Os pontos ficam comigo?
Não necessariamente. A perda do prazo administrativo não impede, em regra, que o real condutor seja indicado pela via judicial, desde que haja prova adequada, como uma declaração assinada por quem dirigia.
Posso dirigir enquanto recorro da suspensão?
Depende da fase do processo. Enquanto houver recurso administrativo pendente, em regra a penalidade ainda não é aplicada. Após a decisão final, dirigir com a CNH suspensa pode levar à cassação.
Qual a diferença entre suspensão e cassação?
Na suspensão, o direito de dirigir fica interrompido por um período. Na cassação, a habilitação é anulada e só pode ser requerida novamente após 2 anos, com novos exames.
Vou ser atendido sempre pela mesma pessoa?
Não necessariamente. Seu caso é conduzido pela equipe do escritório: quem faz o primeiro atendimento pode não ser quem acompanha as etapas seguintes. Isso é intencional. Todos têm acesso ao histórico do seu caso e trabalham sobre a mesma estratégia, para que nada dependa da agenda de uma única pessoa.
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